Artigos

Reforma Trabalhista Lei 13.467/2017 Parte I

jul 31, 2017 Postado em Geral 6779 Comentários

Foi publicada no dia 14.07.2017, a Lei n° 13.467 para alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452/43, e as Leis n° 6.019/74, 8.036/90 e 8.212/91, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 de sua publicação oficial.

Um traço marcante da reforma trabalhista é a possibilidade de negociação entre empregadores e empregados. Toda a coletividade, de alguma forma, é beneficiada quando o diálogo prevalece. Contudo, deve se observar o equilíbrio entre o direito de reivindicar dos empregados e a capacidade de ceder dos empregadores.

Em linhas gerais, a reforma trouxe modificações especialmente quanto aos seguintes temas:

– SUCESSÃO EMPRESARIAL: Inclusão do artigo 448-A: Em caso de sucessão de empresas, a responsabilidade das obrigações trabalhistas será da sucessora, ainda que se refiram a fatos anteriores a sucessão. Se comprovada fraude, haverá responsabilidade solidária das empresas. (§ único do artigo 448-A da CLT);

– HORAS IN ITINERE: Alteração do artigo 58 da CLT: O tempo despendido pelo empregado para chegar a empresa não será computado como tempo à disposição e consequentemente não será pago como hora extra, ainda que a empresa seja em local de difícil acesso, com transporte fornecido pelo empregador;

– TRABALHO A TEMPO PARCIAL: Alteração do artigo 58-A da CLT: Trabalho em regime de tempo parcial será agora de 36 horas semanais, sem a possibilidade de horas extras ou 26 horas semanais com a possibilidade de horas extras até o limite de 6 horas semanais. Poderá ser estabelecida jornada menor, com a realização de, no máximo, 6 horas extras. (§4 do artigo 58-A da CLT). As horas extras serão pagas com o percentual mínimo de 50%. Inclusão do §6º no artigo 58-A da CLT: Empregados de regime de tempo parcial poderão vender 1/3 das férias;

– FÉRIAS: Alteração do §1º do artigo 134 da CLT: As férias poderão ser divididas em 03 períodos, sendo que, um deles não pode ser inferior a 14 dias e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos e nem iniciar no período de dois dias que antecede o feriado ou dia de DSR. (§3º do artigo 134);

– HORAS EXTRAS: Inclusão do §1º no artigo 59 da CLT: Percentual de pagamento das horas extras será de, no mínimo, 50%. Alteração do §4º do artigo 71 da CLT: O pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo será apenas do período suprimido e terá natureza indenizatória. Percentual de 50%, no mínimo;

– BANCO DE HORAS: Inclusão do §5º no artigo 59 da CLT: Possibilidade do banco de horas ser pactuado por acordo individual, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 meses. Inclusão do §6º no artigo 59 da CLT: Possibilidade de compensação de jornada por acordo individual, tácito ou escrito, desde que a compensação ocorra no mesmo mês;

– JORNADA 12 X 36: Inclusão do artigo 59-A da CLT: Regulamentação da jornada 12×36 mediante acordo individual escrito, CCT ou ACT, podendo os intervalos serem observados ou indenizados. Inclusão do parágrafo único no artigo 59-A da CLT: A remuneração mensal dos trabalhadores do regime 12×36 contempla o DSR e feriados. Inclusão do parágrafo único no artigo 59-B da CLT: A realização de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Possível revogação do inciso IV da Súmula 85 do TST.) Será desnecessária a licença prévia para a realização das jornadas 12×36 em atividades insalubres.

– TELETRABALHO: Inclusão do artigo 75-A na CLT e seguintes: Institui o teletrabalho – aquele que será prestado predominantemente fora das dependências do empregador, sendo que o comparecimento na empresa para a realização de atividades específicas não descaracteriza o regime de teletrabalho. A condição de teletrabalho deverá constar expressamente no contrato de trabalho, assim como as atividades realizadas e a responsabilidade de aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos para o trabalho, sendo que tais utilidades e reembolsos que porventura existam não integrarão a remuneração do empregado. É permitida a alteração do contrato de teletrabalho para passar a ser presencial se houver mutuo acordo e, sendo por imposição do empregador, deverá ser respeitado período de transição de, no mínimo, 15 dias;

– TRABALHO DE GESTANTES EM LUGARES INSALUBRES: Alteração do artigo 394-A da CLT: Gestante e lactante não poderão trabalhar em locais de insalubridade com grau máximo. Entretanto, poderão trabalhar em locais com insalubridades em grau médio ou mínimo. Só não poderão se apresentarem atestado médico. O adicional de insalubridade continuará a ser pago a empregada, ainda que esta seja afastada da atividade insalubre. Inclusão do §3º no artigo 394-A: Se a gestante ou lactante não puder ser afastada da insalubridade, será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário maternidade;

– TRABALHO INTERMITENTE: Inclusão do §3º no artigo 443: Previsão de trabalho intermitente que consiste na prestação de serviços pelo trabalhador, com subordinação, mas sem continuidade, alternando períodos de prestação de serviços e de inatividade– direito a férias + 1/3, 13º, FGTS. Inclusão do artigo 452-A na CLT: O contrato deve ser firmado por escrito com o valor da hora do trabalho. A convocação para o trabalho intermitente poderá ser feita por qualquer meio e deverá ser feita com, no mínimo, 3 dias de antecedência. O empregado terá 1 dia útil para responder, sendo a inércia considerada como recusa. A recusa, por sua vez, não descaracteriza a subordinação. O período de inatividade entre uma tarefa e outra não será considerado tempo a disposição, pois o empregado poderá realizar outros serviços para outras empresas.

– UNIFORME: Inclusão do artigo 456-A na CLT: Possibilidade de inclusão no uniforme de logomarca de empresas parceiras. Inexistência de dano.

– EQUIPARAÇÃO SALARIAL: Alteração do artigo 461 da CLT: Para ter direito a equiparação salarial, paradigma e reclamante tem que trabalhar no mesmo estabelecimento, não poderá ter diferença de 04 anos de tempo de serviço para o mesmo empregador e 2 anos na mesma função. (§1º do artigo 461 da CLT). Inclusão do §5º do artigo 461 da CLT: excluída a possibilidade de equiparação salarial “em cadeia”;

– CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS: Alteração do artigo 578 da CLT: As contribuições sindicais passam a ser facultativas pois dependem da autorização do trabalhador;

– HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL: Inclusão do artigo 855 –B e seguintes na CLT: Inclusão de um novo tipo de ação para homologar acordo extrajudicial. Petição inicial conjunta e partes deverão estar representadas por advogado diferentes, sendo facultado ao reclamante estar representado por seu sindicato. A existência desse tipo de ação não exclui a aplicação das multas previstas no artigo 477 da CLT. O juiz terá o prazo de 15 dias para analisar o acordo e poderá marcar audiência se entender necessário. A petição inicial suspende o prazo prescricional quanto aos direitos nela especificados;

MULTA POR EMPREGO NÃO REGISTRADO: Alteração do art. 47 da CLT: Elevou o valor da multa para R$3.000,00 caso a empresa mantenha empregado não registrado em seus quadros. Será o dobro em caso de reincidência. O valor será de R$800,00 para micro e empresas de pequeno porte. Para aplicação da referida multa o fiscal não precisa se atentar ao critério de dupla visita. Será de R$600,00 a multa caso não seja informado todos os dados referente ao trabalhador, de que trata o artigo 41 da CLT;

Entre outros que será discorrido em um próximo post.

Fonte: E-auditoria, Econet Editora, Lei 13.467/2017, IG e Exame.

Gostou? Tem dúvidas? Entre em contato conosco para mais informações.

6.779 Comentários

  1. Normand Scalf |

    Hello there friend! Nice post. I learn something more challenging on different blogs everyday. It will always be stimulating to read content from other writers and practice a little something from their store. I?d prefer to use some with the content on my blog whether you don?t mind. Natually I?ll give you a link on your web blog. Thanks for sharing. Again thanks alot for this!

  2. home shopping network |

    I as well as my guys were actually looking through the great advice on your web page and then unexpectedly came up with an awful feeling I had not expressed respect to the site owner for those techniques. Those boys happened to be totally warmed to read through all of them and have now sincerely been taking advantage of these things. We appreciate you simply being well kind as well as for getting variety of superb information millions of individuals are really needing to know about. Our own sincere apologies for not expressing appreciation to you sooner.

  3. battery recycling thatcham |

    Thanks for your strategies. One thing I’ve noticed is the fact banks and financial institutions are aware of the spending routines of consumers and understand that a lot of people max out and about their credit cards around the trips. They smartly take advantage of this fact and then start flooding your own inbox as well as snail-mail box with hundreds of Zero APR credit card offers shortly after the holiday season ends. Knowing that if you are like 98% of all American general public, you’ll rush at the possible opportunity to consolidate financial debt and shift balances towards 0 APR credit cards.

  4. Brooke Rusich |

    I’m also writing to let you understand what a great discovery our daughter obtained reading the blog. She even learned several issues, most notably what it’s like to possess an excellent giving heart to let most people very easily learn a variety of multifaceted matters. You actually exceeded my desires. Thank you for rendering such good, healthy, informative and in addition unique guidance on that topic to Julie.

  5. Sales & Marketing |

    Hello There. I found your blog using msn. This is a really well written article. I will make sure to bookmark it and return to read more of your useful info. Thanks for the post. I will definitely comeback.

Deixe um Comentário